TERMOS GERAIS DE USO DO SITE CONEXÃO VIVO
Termo de Uso
a) Obrigatoriedade e Licenciamento
a.1- O presente termo de uso governa o acesso e utilização do website www.conexaovivo.com.br e sua aceitação está condicionada a simples utilização do website supracitado. Este instrumento estabelece as condições essenciais e necessárias para utilização do website Conexão Vivo, regulando contratualmente a relação entre as partes, devendo também ser entendido como licença de uso, uma vez que tal website é protegido pela legislação autoral.
a.2- A versão válida e eficaz do presente termo é aquela publicada atualmente pelo website, e governa todas as relações passadas e presentes entre os usuários do site, respeitando direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O usuário deverá sempre ler atentamente o presente termo de uso, e não poderá escusar-se dele alegando ignorância sobre suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações.
b) Registro dos Usuários e Veracidade das Informações
b.1- O acesso à parte do conteúdo do website Conexão Vivo não exige o prévio registro ou inscrição dos usuários no site. A falta desse registro não exime o usuário do aceite ao presente termo. Outros serviços do website Conexão Vivo, para serem acessados, exigem que o usuário se cadastre através do fornecimento de determinados dados.
b.2- Toda informação oferecida pelo usuário para acessar o website Conexão Vivo e seus serviços deverá ser verdadeira. O usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter tais informações atualizadas. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação do presente termo, e acarreta na revogação da licença de utilização. Em quaisquer casos, o usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ele causados no âmbito do website Conexão Vivo, tanto a ele quanto a terceiros.
b.3- Menores de idade devem obter a prévia autorização dos pais, tutores ou representantes legais como forma de acessarem o Conexão Vivo, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores.
c) Objeto dos Termos de Uso
c.1- A partir da aceitação do presente termo, o usuário tem a sua disposição diversos serviços, ferramentas e conteúdos disponibilizados pelo website Conexão Vivo.
c.2- Os serviços oferecidos pelo Conexão Vivo são de caráter gratuito para seus usuários.
c.3- A partir da aceitação deste termo o usuário autoriza as seguintes ações sobre o conteúdo postado:
c.3.1. Download, quando liberado em sua página, gratuito e para fins de divulgação.
c.3.2. Streaming - on demand e rádios em geral.
c.3.3. Execução dos fonogramas em programas de Rádio e TV.
c.3.4. Veiculação de CLIPES em TVs, independentemente do sinal.
c.3.5. Disponibilização para celulares de streaming, vídeos e fonogramas quando forem utilizados de forma gratuita e/ou para fins de divulgação.
c.4-O site Conexão Vivo não remunerará qualquer dos seus usuários pela disponibilidade das informações e conteúdos postados, ainda que venha a comercializar publicidade em seu ambiente. Poderá ainda modificar esta política mediante comunicação prévia a todos os seus cadastrados, e, conseqüente alteração no presente termo de uso.
d) O Princípio da Boa-Fé e o respeito à norma legal vigente no uso dos serviços
d.1- O usuário se compromete a utilizar o website Conexão Vivo de boa-fé e em conformidade como todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta e etiqueta geralmente aceitas.
d.2- Os serviços disponibilizados constituem-se no oferecimento de um canal de comunicação aos usuários, não há verificação do conteúdo que circula através do mesmo, sendo o usuário o único responsável pelo conteúdo adicionado neste, bem como por sua conduta no website Conexão Vivo. Como exemplo de condutas vedadas, o usuário responsabiliza-se integralmente por não transmitir, difundir, adicionar ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, fotos, filmes, sons, software e qualquer outro material que de qualquer forma violem ou abusem de direito de terceiros, bem como que infrinjam direitos da personalidade e garantias constitucionais, ou leis e regulamentos aplicáveis, induzam ou promovam ilegalidades, constituam condutas difamatórias, caluniosas ou injuriosas, expressem discriminação de raça ou de qualquer outra natureza, violem a propriedade intelectual de terceiros, incorporem vírus ou outras formas de código que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento do website Conexão Vivo ou dos sistemas de terceiros, ou possam causar dano de qualquer forma, ou ainda, que violem o presente termo de uso.
d.3- O usuário deve utilizar o Conexão Vivo, seus conteúdos e sistemas de acordo com os preceitos estabelecidos acima. Além disso, o usuário deverá respeitar todos os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos. Cada conteúdo em si, postado no website Conexão Vivo deverá ser governado isoladamente pelos respectivos direitos aplicáveis. Nesse sentido, poderá haver obras licenciadas por regimes específicos de licenciamento, como o caso das licenças Creative Commons (www.creativecommons.org.br). O website Conexão Vivo, não fiscaliza qualquer um desses direitos aplicáveis, cabendo única e exclusivamente ao usuário todas as diligências para o devido cumprimento dos respectivos direitos e obrigações aplicáveis.
d.4- O usuário não deverá de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas conteúdos do website Conexão Vivo, a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes direitos, ou que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ou de qualquer outra forma permitida. O usuário deverá respeitar na íntegra as permissões que receber para a utilização de qualquer conteúdo do website Conexão Vivo, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral e copyright, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direitos autorais ou copyright, induzir terceiros a erro por meio de falso licenciamento de obras protegidas, ou qualquer outra forma de violação de direitos.
d.5- O usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do Website Conexão Vivo, sem a prévia consulta aos gestores do mesmo. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação do presente termo de uso e sujeita à parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.
d.6- O usuário que submeter qualquer conteúdo ou participar de quaisquer atividades com relação ao website Conexão Vivo garante e certifica que não está infringindo quaisquer direitos, legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Para submeter um conteúdo ao site é obrigatório que o usuário seja o legítimo titular dos direitos sobre aquele conteúdo, sendo exclusivamente e totalmente responsável pelo envio, postagem e disponibilização do conteúdo, a qualquer título e de qualquer forma. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O usuário fica ciente que o website Conexão Vivo denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvido por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. O website Conexão Vivo também se faculta ao direito de chamar ao processo qualquer usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, o website Conexão Vivo irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o usuário, ficando desde já ciente disso o usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos. O website Conexão Vivo reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio.
e) Exclusão de Garantias e de Responsabilidade
e.1- O usuário está de acordo que não é possível garantir a disponibilidade e continuidade do serviço prestado pelo site do Conexão Vivo, como também não é possível evitar que, por problemas técnicos, operacionais e administrativos, falhas de toda ordem possam ocorrer. Os serviços oferecidos e o próprio website Conexão Vivo são disponibilizados no estado atual em que se encontram, sua utilização deve ser feita sob o próprio risco do usuário. O Conexão Vivo é um site aberto e colaborativo, seu conteúdo é construído por uma pluralidade de usuários, por tal razão não poderá ser responsabilizado por conteúdos postados, exonerando-se, na extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de responsabilidade por danos de qualquer natureza, lucro cessante e danos emergentes que venham a ser ocasionados pela cessação ou oferecimento dos serviços prestados pelo website Conexão Vivo.
e.2- O website Conexão Vivo, por caracterizar-se como projeto colaborativo, não tem como garantir a privacidade e segurança na utilização do mesmo e de seus serviços com relação aos usuários e terceiros, havendo sempre o risco inerente de que sejam possíveis a terceiros inferir de qualquer forma informações sobre condições, características, dados, circunstâncias e classes pertinentes aos seus usuários. Dessa forma se exonera, em toda a extensão facultada pelo ordenamento jurídico brasileiro, de responsabilidade por danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes que decorram de questões ligadas a privacidade e/ou resultantes de informações obtidas através do uso de seu serviços.
e.3- O website Conexão Vivo não garante a ausência de elementos prejudiciais porventura presentes nos conteúdos, incluindo vírus, que possam produzir danos em sistemas de informação ou em documentos eletrônicos e arquivos armazenados, desta forma exonera, em toda a extensão facultada pelo ordenamento jurídico brasileiro, de responsabilidade por danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes que sejam ocasionadas ou que decorram de elementos prejudiciais presentes nos conteúdos, que produzam danos em sistemas de informação, em documentos eletrônicos ou arquivos armazenados.
e.4.- O website Conexão Vivo não garante a legalidade, confiabilidade e utilidade dos conteúdos, dessa forma o Conexão Vivo se exonera, em toda a extensão facultada pelo ordenamento jurídico brasileiro, de responsabilidade por danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes que sejam ocasionadas ou decorram da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam decorrer do:
I. Descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes geralmente aceitos ou da ordem pública, como conseqüência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acessos aos conteúdos;
II. Da infração aos direito de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, dos compromissos contratuais de qualquer natureza, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem, dos direitos de propriedade de qualquer natureza pertencentes à terceiro, como conseqüência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
III. Da realização de atos de concorrência desleal, que decorram da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
IV. Da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e atualidade dos conteúdos;
V. Da inadequação para qualquer tipo de propósito, ou da frustração das expectativas geradas pelos conteúdos;
VI. Do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com base no acesso aos conteúdos disponibilizados.
e.7- O website Conexão Vivo não controla o acesso nem a utilização que os usuários fazem dos conteúdos, serviços e do próprio website, da mesma forma que não garante que os usuários estejam em conformidade com a lei, com o presente termo de uso ou com quaisquer outros instrumentos normativos aplicáveis, ou da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública. O website Conexão Vivo não possui qualquer obrigação de verificar a identidade dos usuários nem a veracidade, completude, autenticidade dos dados que os usuários fornecem sobre si em qualquer circunstância. O website Conexão Vivo somente fornecerá tais dados mediante ordem judicial legalmente válida, dessa forma se exonera, em toda a extensão facultada pelo ordenamento jurídico brasileiro, de responsabilidade por danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes que decorram da utilização dos serviços prestados, conteúdos e do próprio website Conexão Vivo que possam ocorrer em razão de problemas quanto a veracidade, completude e autenticidade de informações que usuários fornecem a respeito de si próprios, e não será responsável por quaisquer danos que possam surgir devido à utilização indevida da imagem de terceiro por um usuário em qualquer classe ou situação no ambiente do website Conexão Vivo.
f) Suspensão de Serviço, Remoção de Conteúdo e Retirada de Usuários
f.1- A prestação do serviço website Conexão Vivo não tem duração definida, mas reserva-se ao direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, a prestação total ou parcial de sua atividade, ou sua inteira transformação e modificação, do mesmo modo que lhe é facultado cancelar e interromper o registro de qualquer usuário, a qualquer tempo, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, ou de remover, remanejar ou alterar qualquer conteúdo a qualquer tempo e sem aviso prévio.
g) Lei e Foro Aplicáveis
O presente Termo de Uso está submetido à legislação brasileira vigente e, por tratar-se de um serviço cultural de interesse público, não configura relação de consumo, não estando sujeito a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer ação judicial envolvendo o website Conexão Vivo deverá ser proposta obrigatoriamente no foro da cidade de Belo Horizonte, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
